O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou ao Plenário nesta terça-feira (3) que enviou um ofício ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pedindo a reconsideração da definição da nova sistemática de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. Uma cópia do ofício também foi enviada ao ministro da Economia, Paulo Guedes. Pacheco fez referência à decisão do Confaz que, no último dia 24 de março, estabeleceu alíquota única para o diesel no patamar mais elevado vigente e permitiu que cada ente federado pudesse determinar, a seu critério, um fator de equalização de carga tributária.
De acordo com Pacheco, essa decisão do Confaz neutralizou e esvaziou os objetivos da Lei Complementar 192, de 2022, oriunda do PLP 11/2020, que foi aprovado no Senado em março. A ideia da lei era frear os constantes aumentos no preço dos combustíveis nos últimos anos. Segundo Pacheco, a lei indicou a sistemática prevista na Constituição de 1988, com regras de transição e com alíquotas específicas, de modo a adotar estrutura tributária mais moderna e eficiente.
Pacheco afirmou que o projeto aprovado no Congresso Nacional e já transformado em lei tem o objetivo de uniformizar a tributação no mercado interno, facilitando a fiscalização, ampliando a transparência e a previsibilidade dos preços. Ele disse que uma revisão do Confaz poderia privilegiar a justiça tributária, o interesse público, as expectativas do consumidor e a determinação do legislador, com vistas à redução final dos preços cobrados do consumidor.
“O que o Confaz fez foi fazer letra morta a lei que o Congresso concebeu. O que vimos, na prática, é a manutenção ou o aumento do preço dos combustíveis na bomba, lamentou Pacheco.”
O senador Jean Paul Prates (PT-RN), que atuou como relator do PLP 11/2020, manifestou apoio ao ofício de Pacheco. Ele disse que a decisão do Confaz pode ser legítima, mas terminou anulando a iniciativa do Congresso, no sentido de diminuir o preço dos combustíveis. Segundo Jean Paul Prates, é importante também continuar lutando pela estabilização do preço dos combustíveis, principalmente do diesel, para o consumidor final. Ele ainda cobrou que a Câmara dos Deputados vote outro projeto que trata do assunto. O PL 1.472/2021 também já foi aprovado no Senado, mas está parado na Câmara.
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