O arcebispo de Manaus, Cardeal Leonardo Steiner, receberá na tarde desta sexta-feira (22), às 17h, em sua residência, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell; o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco; a Secretária-Geral da PGR, Dra. Eliana Torelly; e o Secretário das Relações Institucionais da PGR, Sílvio Amorim.
Esta reunião terá como pauta a promulgação da Lei Estadual nº 6784, de 8 de março de 2024, que viola a paridade entre os poderes constituídos no âmbito do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-AM), visto que a Lei prevê a criação do 15º membro, que será o deputado estadual João Luiz (Republicanos), o autor do Projeto de Lei nº 837/2023 que deu origem à Lei Estadual nº 6784.
Tal fato fere o art. 11, a Resolução 105/2005 que dispõe sobre os impedimentos para participação do Conselho, estando o Poder Legislativo dentre o impedidos, visto que a presença deste representante pode comprometer a sua independência e autonomia, além de ocasionar conflitos de interesses e enfraquecer o cumprimento do papel do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente que é a fiscalização, deliberação e controle das políticas voltadas para crianças e adolescentes, incluindo a possibilidade de estar sujeita a influências políticas e partidárias.
Neste encontro, a coordenação do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Amazonas estará presente e entregará uma representação na qual pede que sejam adotadas medidas cabíveis para assegurar a manutenção dos direitos conquistados às crianças e aos adolescentes, evitando o desmonte deste colegiado e a contaminação do propósito maior pelo qual este foi criado: zelar pela criança e pelo adolescente na elaboração e implementação de políticas públicas.
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